Empregos

Nome negativado no SPC/Serada não pode impedir contratação, alerta MP

O Ministério Público do Trabalho considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados, segundo informou a procuradora Valdirene Silva de Assis, vice-coordenadora nacional de combate à discriminação do órgão.

"O empregador não pode interferir na esfera privada no empregado. Quando faz isso e contrata em razão de eventual certidão que seja apresentada, temos uma questão de discriminação. É uma situação irregular, em que a honra é afetada e dá direito a indenização por danos morais", avalia Valdirene.

Não há regra expressa na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a contratação de funcionários que tenham o chamado "nome sujo". Somente para os bancários há previsão legal de demissão por justa causa em caso de inadimplência. O promotor e supervisor de vendas Alfredo Francisco Lopes, de 42 anos, está há um mês desempregado e acha que não consegue emprego por causa da inadimplência.

"Um amigo que é subgerente de uma empresa viu meu currículo, achou minha qualificação boa, mas disse que o fato de eu estar devendo pode me prejudicar."  O promotor diz que entrega em média 20 currículos por dia em supermercados, estabelecimentos comerciais e para representantes comerciais no Rio de Janeiro. "O departamento de recursos humanos costuma puxar o CPF e aí vê que está endividado", diz. Ele conta que a empresa onde seu cunhado trabalha não quis empregá-lo porque constatou que ele estava "com o nome sujo".

"As empresas poderiam contratar a pessoa endividada e dar um período para ela limpar o nome", sugere. “Sem conseguir emprego, como fazer para pagar?”, questiona. Lopes disse que ficou inadimplente após emprestar dinheiro a um terceiro.

Êxito da ação

Para uma ação protocolada na Justiça do Trabalho ter êxito, é preciso que o empregado junte o maior número possível de provas. Segundo o MP, testemunhas ou uma ligação, mesmo que não gravada, pode servir como prova. Recentemente uma empresa do Amazonas, que fazia verificação da situação de crédito dos candidatos, foi denunciada e a firma mudou atuação.

O trabalhador que se sentir vítima de discriminação em razão da verificação dos dados cadastrais deve buscar a procuradoria regional do trabalho de seu estado e fazer a denúncia. O ideal é que sejam apresentadas provas. Mesmo se não houver, segundo Valdirene de Assis, os procuradores investigam as denúncias. 

A Serasa informou que, no contrato com as empresas parceiras, há cláusula que proíbe a verificação dos cidadãos para finalidades que não sejam as da relação de consumo. Segundo a assessoria de imprensa da empresa, a Serasa já cancelou contratos ao verificar que os dados foram usados em processos seletivos das empresas. Quem souber que uma empresa cometeu o ato, pode procurar a Serasa e denunciar.

Bancários

A única menção a restrição de empregados com nome sujo na CLT é no caso dos bancários. O artigo 508 diz que, "considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis".

A secretária de finanças do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), diz que a entidade atua para reverter as demissões por justa causa de bancários. "São muitos os casos do tipo, mas a demissão não ocorre de uma vez. O empregado é advertido antes."  Segundo ela, em algumas situações é possível reverter a demissão. "Nós alegamos que a inadimplência ocorreu por questões específicas. O empregado não foi no shopping e comprou tudo que viu na frente. São casos de doença na família, por exemplo." Ivone disse que, nesses casos, o banco tem linhas de financiamento específicas.

Ela afirmou que o sindicato tenta "há anos" obter a revogação do artigo 508 da CLT. Ivone disse que já há projeto na Câmara dos Deputados com essa finalidade desde 2007. "Mas não foi analisado nem em comissão. Não é prioridade para eles. Mas continuamos tentando."